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- Leis 1256 de 17/03/2017

LEI N° 1.256/2017, de 17 de março de 2017.

 

 

“DISPÕE SOBRE O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ”

 

 

                               EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1°- O valor do padrão de referência do Magistério Público Municipal, já contabilizado o índice de revisão geral anual, será de R$ 1.264,34 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

 

 

Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2017.

 

 

Art. 3°- A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação com efeitos a partir de 01 de março de 2017.

 

 

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezessete.

 

                          

                  EDSON KASPARY    

                                                                                                Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

             Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

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