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- Leis 1273 de 29/06/2017

LEI Nº 1.273/2017, DE  29 DE MAIO DE 2017.

 

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2017 ¨.

 

 

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

 

LEI:

 

 

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial na seguinte rubrica orçamentária:

Secretaria Municipal Saúde e Assistência Social

3.3.50.41.00.00.00- Contribuições (2832)

R$ 16.200,00

 

Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 3º desta lei terá como cobertura o superávit financeiro do recurso Livre (1) apurado em 31.12.2016.

 

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete.

 

 

EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

 

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