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- Leis 1290 de 04/10/2017

LEI N° 1.290/2017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.

 

 

"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que  a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período e para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:

          I – Agente Comunitário de Saúde – 01 vaga - Micro área 07

           

Art. 2o- O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terá idêntica remuneração aquela estabelecida na lei 889/2010 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

 

 

                                 EDSON KASPARY

                                   Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

             Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

 

 

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