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Departamentos - Habitação e Planejamento Urbano
  Habitação e Planejamento Urbano
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Responsável:
Lindomar de Brito
Email:
Telefone:
(51) 3637-7050
Endereço:
Rua Rio Branco, 659, Vila Nova
Horário de Atendimento:
7h30 às 11h30 13h30 às 17h30

Secretário: Araci Lindomar Eusébio de Brito

A Secretaria de Habitação e Planejamento Urbano é o órgão responsável pelo planejamento, desenvolvimento e fiscalização do espaço físico territorial e pela política habitacional do Município, competindo-lhe a atualização do Código de Obras e do Código de Posturas; a definição da política de desenvolvimento urbano e suas diretrizes, estabelecendo mecanismos institucionais e legais necessários à consecução dessas políticas; a promoção de estudos visando a prestação de assistência técnica às Secretarias da Prefeitura, no âmbito do desenvolvimento urbano; elaborar estudos e projetos para recuperação das áreas degradadas, áreas de risco; analisar e, estando conformes, aprovar projetos de construção, reconstrução ou reformas de edificações em geral, parcelamento do solo, inclusive fornecendo os respectivos alvarás, “habite-se”, certidões e demais documentos cabíveis a esta Secretaria.


 
 
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ENDEREÇO
Rua: Rio Branco, nº 659
CEP: 95778-000
ATENDIMENTO
Atendimento de segunda a sexta,
das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 horas.
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